belgicaDados jurídicos belgas de referência

Tribunais, cantões e arrondissements judiciais, municípios, e as taxas de juro legal e comercial. JSON, com tipos TypeScript e funções auxiliares.

Primeiros passos

Encontrar um cantão

Taxas de juro

Com fontes

Cada conjunto de dados indica de onde vem, do anexo ao Gerechtelijk Wetboek / Code judiciaire até ao Statbel e ao Belgisch Staatsblad.

Território completo

Os 162 cantões judiciais com os municípios que abrangem, incluindo o texto legal para as cidades divididas por vários cantões.

Taxas de juro desde 1970

A taxa legal por ano e a taxa das transações comerciais por semestre, com a regra da data do contrato de 2013–2015 incorporada.

Não só para JavaScript

Os ficheiros JSON em data/ são a fonte de verdade. Leia-os a partir de Python ou de qualquer outra linguagem, fixados numa tag de release.

Num relance

Conjunto de dados	Registos	Página
Áreas judiciais	5	Território
Arrondissements	12	Território
Cantões	162 (55 abrangem parte de um município dividido)	Território
Municípios	565	Território
Códigos postais	1152 (1149 códigos postais, 3 partilhados por dois municípios)	Códigos postais
Tribunais	347 (229 tribunais, o resto divisões e sedes)	Tribunais
Prisões	39	Prisões
Maisons de justice	27	Maisons de justice

import { getCantonsForMunicipality, getInterestRate } from 'belgica'

getCantonsForMunicipality('44088') // [Canton merelbeke-melle]
getInterestRate('2024-06-15', 'legal') // { rate: 5.75, period: { from: '2024-01-01', to: '2024-12-31' } }

Dados de referência, não aconselhamento jurídico

Consulte as fontes oficiais antes de confiar neles.