Conjuntos de dados

Cada conjunto de dados é um ficheiro JSON em data/, descrito por um JSON Schema e listado em datapackage.json com as suas fontes oficiais, a licença e a data em que foi verificado pela última vez face a elas.

Conjunto de dados	Registos	Para que serve
Áreas judiciais	5	Que hof van beroep / cour d'appel (e que arbeidshof / cour du travail) julga um recurso
Arrondissements	12	Agrupar tribunais, ministério público e oficiais de justiça; a unidade da maioria das regras de competência
Cantões	162	Que justice de paix / vredegerecht é competente para uma morada
Limites dos cantões	162	O cantão de um ponto numa cidade dividida; os cantões num mapa (GeoJSON)
Municípios	565	Ligar qualquer morada ou estatística belga ao mapa judicial pelo código REFNIS
Regiões	3	A região de um município, pelo código REFNIS, com o nome em três línguas
Províncias	10	A província de um município (nenhuma em Bruxelas), com a respetiva região
Códigos postais	1 152	Do código postal de uma morada ao seu município, e daí aos seus cantões e tribunais
Tribunais	347	Nomes, moradas e contactos das secretarias para escrever, apresentar peças ou pagar a qualquer tribunal
Prisões	39	Moradas e contactos de cada prisão e casa de detenção
Maisons de justice	27	Liberdade condicional e penas na comunidade, apoio às vítimas e estudos sociais para os tribunais de família
Taxas de juro	2 séries	Calcular juros de mora sobre um crédito

Como os conjuntos de dados se relacionam

Área judicial ──< Arrondissement ──< Cantão >──< Município (REFNIS) ──< Código postal
      │                 │              │  │
      │                 │              │  └── Limite do cantão   a geometria do cantão (NGI)
      └──────────── Tribunal ──────────┘  um justice de paix liga-se ao seu cantão,
                        │                 e a morada de cada tribunal ao seu município
                        └──< Divisão      uma divisão liga-se ao seu tribunal

──< lê-se "tem vários". Um município está normalmente num único cantão; as cidades divididas (Antwerpen, Gent, Brussel, Luik, …) estão em vários. Do lado administrativo, Região ──< Província ──< Município, exceto que a Região de Bruxelas-Capital não tem província e contém diretamente os seus 19 municípios.

Os registos ligam-se uns aos outros por id, nunca por nome: um tribunal tem um id judicialArea e, quando a sua área é um único arrondissement, um id arrondissement; um cantão lista os códigos REFNIS dos seus municípios; um código postal e a morada de um tribunal têm o código REFNIS do seu município. Os nomes mudam de grafia entre fontes e línguas; os ids não.

Porque são úteis estes dados

O trabalho jurídico na Bélgica esbarra uma e outra vez nas mesmas pesquisas, e as fontes oficiais são difíceis de usar a partir de código:

• Competência. O justice de paix / vredegerecht, o tribunal de police / politierechtbank e muitos outros tribunais são competentes em razão do território. A lei (o anexo ao Gerechtelijk Wetboek / Code judiciaire) descreve essas áreas em prosa, em parte rua a rua. cantons.json transforma isso numa pesquisa de município para cantão, e guarda o texto legal das cidades divididas; canton-boundaries.json acrescenta a geometria do NGI, para que um ponto numa cidade dividida encontre o seu cantão.
• Nomes e moradas corretos. Citações, conclusões e cartas têm de se dirigir ao tribunal certo tal como ele próprio se designa, como Vredegerecht Gent 1 ou Ondernemingsrechtbank Gent - afdeling Brugge, e chegar à secretaria certa. Os nomes são retirados das próprias páginas dos tribunais, em todas as línguas em que publicam.
• Cálculo de juros. Os pedidos por atraso de pagamento usam a taxa legal ou, entre empresas, a taxa das transações comerciais. Ambas mudam todos os anos ou semestres, e a transição de 2013–2015 depende da data do contrato. Errar um período altera o montante pedido.
• Cruzar outros dados. Os códigos REFNIS são o que usam o Statbel, as regiões e a maioria dos dados abertos. Associá-los a cantões e arrondissements permite colocar no mapa judicial dados de volume processual, de população ou de moradas.

O que (ainda) não está incluído

Veja as lacunas conhecidas para as limitações dos dados atuais e o roadmap para os conjuntos de dados previstos: os tribunais superiores, o histórico, os oficiais de justiça (gerechtsdeurwaarders / huissiers de justice), as zonas de polícia e as repartições do cadastro e das hipotecas.

Dados de referência, não aconselhamento jurídico

Os dados são verificados face às fontes oficiais, mas as fontes mudam e há erros. Consulte a fonte oficial antes de confiar num valor, e comunique qualquer erro.