Roadmap
Os conjuntos de dados previstos, com a issue que especifica cada um. Cada issue lista as fontes oficiais, os campos propostos e o que significa "concluído". A ajuda é bem-vinda: escolha um e siga as convenções.
Tribunais, repartições e pessoas
| Conjunto de dados | Para que serve | Issue |
|---|---|---|
| Os outros tribunais: Hof van Cassatie / Cour de cassation, Grondwettelijk Hof / Cour constitutionnelle, Raad van State / Conseil d'État, tribunais disciplinares | Os tribunais superiores não estão no portal dos tribunais, por isso precisam das suas próprias fontes | #4 |
| A maison de justice / Justizhaus de Eupen (Comunidade germanófona) | A única maison de justice que os dados ainda não têm | #3 |
| Competência por divisão de tribunal (afdelingen / divisions) | Onde apresentar dentro de um tribunal, e a menção RPR / RPM nos documentos das empresas | #58 |
| Ministério público (parketten / parquets, arbeidsauditoraten / auditorats du travail, parketten-generaal, procurador federal) | Onde apresentar uma queixa-crime, e o auditor do trabalho nos processos de direito social | #55 |
| Escritórios de oficiais de justiça (gerechtsdeurwaarders / huissiers de justice) | Encontrar um oficial de justiça num arrondissement para citações ou execuções | #6 |
| Zonas de polícia (politiezones / zones de police) | Que zona trata de um município: queixas, cópias de autos | #7 |
| Repartições do cadastro e da segurança jurídica (kadaster, antigos hypotheekkantoren) | Pedir certidões hipotecárias e extratos cadastrais à repartição competente | #8 |
| Notários e câmaras notariais | Encontrar um notário, e a câmara competente para uma reclamação | #56 |
| Ordens de advogados (balies / barreaux) e os seus gabinetes de apoio judiciário | O gabinete de apoio judiciário de uma morada, e o bâtonnier para questões deontológicas | #57 |
| Peritos judiciais e tradutores e intérpretes ajuramentados (registo nacional) | Encontrar um perito por especialidade ou um tradutor por par de línguas, e verificar que estão inscritos | #64 |
| Mediadores acreditados (erkende bemiddelaars / médiateurs agréés) | Encontrar um mediador acreditado por matéria e zona, e verificar a acreditação | #65 |
Território
| Conjunto de dados | Para que serve | Issue |
|---|---|---|
| Histórico: quando mudaram cantões, municípios e tribunais | O modelo tem períodos de validade e pesquisas por dia; as versões anteriores ainda precisam dos dados | #27 |
| Antigos municípios e as fusões de 2019 e 2025 | Converter um código REFNIS ou nome antigo no município atual | #53 |
| Subdivisões dos municípios (deelgemeenten / sections de commune) por código postal | Os códigos postais param no município; as moradas indicam a localidade | #54 |
| Morada → cantão com BeST Address | Os limites dos cantões encontram o cantão de um ponto; a geocodificação da morada é o passo em falta | #66 |
| Regiões linguísticas e facilidades linguísticas por município (taalgebieden / faciliteitengemeenten) | A língua do processo e dos atos aí notificados | #70 |
Montantes, taxas e calendários
| Conjunto de dados | Para que serve | Issue |
|---|---|---|
| Custas judiciais (rolrechten / droits de mise au rôle, griffierechten / droits de greffe) | Estimativas de custos e entrega eletrónica; a taxa depende da data de entrada | #59 |
| Indemnização processual (rechtsplegingsvergoeding / indemnité de procédure) | Os escalões e a sua indexação, para cada estimativa de custos e cada sentença | #60 |
| Limiares de valor para a competência e o recurso (art. 590, 617 Ger.W.) | Que tribunal julga uma ação, e se a sua sentença admite recurso | #69 |
| Férias judiciais e feriados | Calcular prazos processuais | #61 |
| Índice de saúde (gezondheidsindex / indice santé) por mês | A indexação das rendas e das pensões de alimentos | #62 |
| Limites de indemnizações e juros para dívidas de consumidores (Livro XIX WER / CDE) | O que se pode cobrar a um consumidor que paga com atraso | #63 |
| Limites de penhora (beslagbare bedragen / quotités saisissables, art. 1409 Ger.W.) | Quanto de um salário ou de uma prestação pode ser penhorado, indexado todos os anos | #67 |
| Taxas de juro fiscais: juros de mora do contribuinte e juros moratórios a cargo do Estado | Os juros nos litígios fiscais, ao lado das taxas legal e comercial | #68 |
Porque é que alguns conjuntos de dados ainda não estão aqui
Um conjunto de dados jurídicos só é útil se cada valor vier de uma fonte oficial, por isso nada é acrescentado à mão de memória. Cada conjunto de dados é construído por um script a partir de snapshots da sua fonte, e a maioria das fontes é obtida todas as semanas pelo GitHub Actions. Duas não podem sê-lo, por agora: o site do Belgisch Staatsblad / Moniteur belge (ejustice), de onde vêm os cantões, e o police.be recusam ambos ligações dos servidores do GitHub; são obtidos a partir de uma máquina normal (#52). O diretório dos oficiais de justiça é construído no browser, por isso precisa de um browser para ser lido, ou dos dados da Nationale Kamer van Gerechtsdeurwaarders / Chambre nationale des huissiers de justice (#6).